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Espera-se que estas poucas e despretensiosas linhas tenham o impulso de uma brisa leve, que faça a vela do barco da Justiça esticar e mover a aplicação do art. 87 do ADCT rumo a uma distribuição mais equânime de igualdade entre o nosso povo já excessiv...

Na Constituição Federal, o inciso II, do art.170 consagra a propriedade como princípio da ordem econômica. Tal preceito não é mera réplica do inciso XXII, do art.5º que garante o direito de propriedade, posto que em verdade não existe “propriedade”, ma...

No plano infraconstitucional, o art.40 da Lei complementar nº 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) disciplina o tema das garantias e contragarantias, permitindo aos entes da Federação a outorga (“concessão”) de garantia em operações de crédito, o...

Nossa soberania econômica, hoje, está intimamente ligada com nosso desenvolvimento tecnológico, como anuncia o art.218 da CF/88, e somente com o desenvolvimento de ciência e educação poderemos, cada vez mais, garantir nossa soberania nestes mares revo...

Vivemos em um sistema econômico capitalista, onde a economia se baseia na separação entre os trabalhadores que vendem sua força de trabalho e os denominados capitalistas, proprietários dos meios de produção com vistas à produção de mercadorias (bens e...

O vocábulo economicidade se vincula, no domínio das ciências econômicas e de gestão, à idéia fundamental de desempenho qualitativo. Trata-se da obtenção do melhor resultado estratégico possível de uma determinada alocação de recursos financeiros, econô...